Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Suspenso afastamento de sindicalista de Novo Hamburgo

A ação cautelar serve para evitar que se cause algum dano irreparável. O recurso ordinário ao qual se relaciona essa cautelar ainda será julgado.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº 3.326/41, cujo descumprimento, inclusive, sujeita a concessionária à pena de multa, consoante o que dispõe o art.107 do Decreto-Lei nº 5.405/43.

Mantida prisão de condenado por fraudar INSS

Turma criminal liberta acusado de roubar condicionador de cabelos

Decisão garante posse de professora com diploma de mestrado na Secretaria de Educação

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

Juiz reconhece união de duas mulheres

Juiz reconhece união estável entre duas mulheres

Concedida segurança a candidato aprovado em concurso público

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

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Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

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